Agência Brasil/EBC

Lei que não permite as unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18% já entrou em vigor.

Procons fiscalizam se postos estão cumprido decreto de comparação de preços

Procons de todos os estados do país iniciaram várias frentes de fiscalização para conferir se postos de combustíveis estão cumprindo o decreto presidencial de informar de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis cobrados a partir de 22 de junho.

A fiscalização pretende verificar se a redução ICMS será repassada aos consumidores, possibilitando a todos comparar o preço atual com o que era cobrado antes de vigorar a lei que não permite às unidades federativas cobrar o imposto com percentual acima da alíquota de 17% ou 18%, dependendo da localidade.

Fonte: Estadão Conteúdo

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