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Multas estão previstas para quem descumprir essa determinação.

Vereador propõe lei para vetar uso de banheiros por identidade de gênero em Natal

Na última terça-feira (30), foi apresentado um Projeto de Lei na Câmara Municipal de Natal com o propósito de regular o uso de banheiros e vestiários em prédios públicos e estabelecimentos comerciais da cidade. O vereador Aroldo Alves, do partido União Brasil, é o autor da proposta.

O projeto sugere que a divisão desses espaços seja feita exclusivamente com base no critério do sexo biológico. Segundo o texto, os banheiros devem ser identificados como “masculino” e “feminino”, e o acesso será determinado de acordo com o sexo biológico dos usuários. Multas estão previstas para quem descumprir essa determinação.

O vereador justifica que o objetivo do projeto “é proporcionar conforto e segurança para a maioria da população, sem criar constrangimentos para aqueles que não se identificam com seu sexo biológico”. Ele aponta ainda a “importância de estabelecer regras claras para garantir o bem-estar dos frequentadores desses espaços”.

O texto do Projeto de Lei também ressalta que os usuários devem utilizar os banheiros de acordo com o sexo biológico, independente de sua identidade de gênero, orientação sexual ou qualquer outro fator psicológico ou social.

Atualmente, o projeto está em fase inicial de tramitação na Câmara Municipal de Natal, tendo sido realizada apenas a leitura no expediente.

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